🏛️ TdC supports careful reform of public contract oversight

Oneliner

The Tribunal de Contas (TdC) has indicated its support for revising the prior oversight regime for public contracts, emphasizing the need to maintain control over high-value contracts to prevent financial mismanagement. President Filipa Calvão warned that reducing oversight could lead to illegal contracts and significant losses to the public treasury. The government plans to propose changes to public procurement laws by January 2026, with concerns about potential delays in major projects if oversight is altered. Calvão stressed that the TdC should not be blamed for delays in public contracts, as the root causes often lie within the administrative processes.

Key points

• The Tribunal de Contas (TdC) is open to revising prior oversight rules for public contracts.
• Filipa Calvão emphasizes the need to maintain oversight on high-value contracts to prevent financial mismanagement.
• The government plans to propose changes to public procurement laws by January 2026.
• Concerns remain about potential delays in major projects if oversight is altered.

Links

• Jornal de Negócios: Tribunal de Contas rejeita ser "bode expiatório" para atrasos na aprovação de contratos públicos
• RTP: TdC "não é contra" alterações ao visto prévio se gestão pública não ficar "à solta"
• RTP: TdC rejeita ser "bode expiatório" para atrasos na aprovação de contratos públicos
• Jornal de Negócios: TdC "não é contra" alterações ao visto prévio se gestão pública não ficar "à solta"
• Expresso: Tribunal de Contas rejeita ser "bode expiatório" para atrasos na aprovação de contratos públicos
• ECO: TdC "não é contra" mudar fiscalização prévia de contratos públicos e recusa ser "bode expiatório" para atrasos
• Diário de Notícias: TdC "não é contra" alterações ao visto prévio se gestão pública não ficar "à solta"
• Diário de Notícias: Auditoria a novo edifício do BdP não é prioridade do TdC mas não está posta de lado
• Público: TdC "não é contra" alterações ao visto prévio se gestão pública não ficar "à solta"

Facts

• Filipa Calvão is the president of the Tribunal de Contas (TdC).
• The TdC currently has 30 working days to decide on prior approvals, averaging 12 days.
• The government plans to present a proposal to revise public procurement laws in January 2026.
• High-value contracts, such as PPPs, are particularly emphasized for continued oversight.

Quotes

• The court is not against that revision, contrary to what it may seem — Filipa Calvão
• If the option is to reduce preventive control... it may happen that illegal contracts are in place — Filipa Calvão
• The narrative that delays in the public administration... are attributable to the court is clearly forced — Filipa Calvão

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